Termos de Uso

Versão 1.0 — vigente desde 31 de julho de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a contratação e o uso da plataforma Reton, de titularidade da DONUZ TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.599.590/0001-28, com sede na Rua Prefeito Raul Saraiva Ribeiro, 633, Bairro Guarujá, Betim/MG (“Reton”, “nós”), pela pessoa jurídica que cria uma conta e contrata o serviço (“Cliente”, “você”).

Ao criar uma conta, marcar o aceite ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, incluindo os Anexos I e II, que deles fazem parte indissociável. Se você não concorda com qualquer disposição, não crie a conta e não utilize a Plataforma.

Antes de tudo: as cláusulas que mais importam

Este é um contrato entre empresas e contém cláusulas que limitam direitos e alocam riscos. Elas estão destacadas ao longo do texto e resumidas aqui — o resumo é informativo e não substitui a leitura da cláusula correspondente:

• Não garantimos resultado (cláusula 4). O Reton é ferramenta de apoio à gestão de retenção. Não prometemos aumento de faturamento, de recompra ou de retenção.
• Nossa responsabilidade tem teto (cláusula 18): limitada a 3 (três) vezes o valor mensal médio do seu plano, com exclusão expressa de lucros cessantes, perda de receita, perda de dados e danos indiretos. No plano Free, que é gratuito, não há dever de indenizar.
• Há compromisso de disponibilidade nos planos pagos (cláusula 9 e Anexo II), e o único remédio por descumprimento é crédito em mensalidade, proporcional ao tempo fora do ar e limitado a 20% do valor do mês. Prazo de resposta do suporte em contrato só existe no Enterprise (cláusula 10).
• Funcionalidades que dependem de terceiros seguem a vida do terceiro (cláusula 15). Se um parceiro encerra, revoga ou muda as regras da integração, podemos descontinuar a funcionalidade — isso não é descumprimento nosso.
• A base de contatos é sua, e a responsabilidade por ela também (cláusulas 8, 11 e Anexo I): você é o Controlador dos dados dos seus clientes, responde pela base legal, pelo consentimento e pelo conteúdo das mensagens enviadas.
• Recursos de inteligência artificial podem errar (cláusula 14). A revisão do que é enviado ao consumidor final é sua.
• Exportação de dados é auto-serviço (cláusula 13). Você exporta pela própria Plataforma, a qualquer tempo, inclusive antes de cancelar.
• Foro de Belo Horizonte/MG (cláusula 23).

1. Definições

• Plataforma — o software Reton, disponibilizado como serviço (SaaS) em app.reton.com.br e domínios relacionados, incluindo funcionalidades, APIs, aplicativos, integrações e documentação;
• Cliente — a pessoa jurídica, empresário individual ou profissional que contrata a Plataforma no exercício de atividade econômica e é titular da conta;
• Conta — o ambiente isolado do Cliente na Plataforma (tenant), com seus dados, configurações e usuários;
• Operadores — as pessoas autorizadas pelo Cliente a acessar a Conta (sócios, funcionários, prestadores);
• Contatos — os clientes, consumidores ou leads do Cliente, cujos dados são inseridos, importados ou integrados por ele na Plataforma;
• Dados do Cliente — todo conteúdo inserido, importado ou gerado pelo Cliente na Plataforma, inclusive a base de Contatos, o histórico de interações e as mensagens;
• Planos — as modalidades de contratação vigentes: Free (gratuito), Pro (pago, por faixa de contatos) e Enterprise (pago, sob proposta comercial), conforme descrito em reton.com.br/precos e na Plataforma;
• Anexos — o Anexo I (Adendo de Tratamento de Dados Pessoais) e o Anexo II (Níveis de Serviço — SLA), partes integrantes destes Termos.

2. Aceite, contratação e registro da versão

2.1 Quem pode contratar

A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso profissional e empresarial. Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara que contrata a Plataforma como insumo da sua atividade econômica, na condição de empresário, sociedade empresária, MEI ou profissional, e não como destinatário final. As partes reconhecem que a relação é empresarial, paritária e simétrica, regendo-se pelo Código Civil e pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), em especial o art. 421-A do Código Civil, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor.

Quem aceita estes Termos declara ter 18 anos ou mais e poderes para obrigar o Cliente, respondendo pessoalmente caso não os tenha.

2.2 Forma do aceite e prova

O aceite é eletrônico e ocorre no ato da criação da conta: ao concluir o cadastro, o Cliente aceita integralmente estes Termos e seus Anexos. A Reton registra a data e a hora da criação da conta e arquiva todas as versões deste documento, com as respectivas datas de vigência — a relação está ao final desta página, e o texto integral de qualquer versão anterior é fornecido ao Cliente mediante solicitação. A versão aplicável ao Cliente é a que estava vigente na data de criação da sua conta — ou, havendo alteração posterior, a que passou a vigorar nos termos da cláusula 21.

O Cliente reconhece a validade desse registro eletrônico como meio de prova da contratação e da versão aplicável, nos termos do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 e do art. 441 do Código de Processo Civil.

2.3 Contratos específicos

Clientes do plano Enterprise podem firmar proposta comercial ou contrato específico. Havendo conflito, prevalece o instrumento específico apenas nos pontos que ele regular expressamente; no restante, continuam valendo estes Termos e seus Anexos.

3. Objeto e natureza do serviço

A Reton concede ao Cliente uma licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável nos termos da cláusula 7, válida enquanto durar a contratação, para uso no seu próprio negócio.

A Plataforma é fornecida como serviço, pela internet. Não há venda de software, cessão de código, entrega de licença perpétua, obrigação de desenvolvimento de funcionalidades específicas nem exclusividade de qualquer natureza.

A Reton pode evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Correções e melhorias são aplicadas automaticamente. A descontinuação de funcionalidade relevante será comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência e o encerramento definitivo da Plataforma, com 60 (sessenta) dias, por e-mail ou aviso na Plataforma. Esses prazos não se aplicam quando a descontinuação decorrer de ato, decisão ou falha de terceiro (cláusula 15), hipótese em que o aviso será dado assim que a Reton tomar conhecimento.

Funcionalidades identificadas como beta, experimentais ou de acesso antecipado são fornecidas “no estado em que se encontram”, sem qualquer garantia, sem SLA e podem ser modificadas ou removidas a qualquer tempo.

4. Ausência de garantia de resultado

O Reton é uma ferramenta de apoio à gestão de relacionamento e retenção. A Reton não garante, expressa ou implicitamente, qualquer resultado comercial — inclusive, mas não se limitando a: aumento de faturamento, de ticket médio, de recompra, de frequência de visita, de taxa de retenção, de resgate de clientes inativos ou retorno sobre investimento.

Indicadores, previsões, scores de risco, projeções de valor, classificações, sugestões de ação e estimativas apresentadas na Plataforma são estimativas estatísticas e heurísticas, calculadas a partir dos dados que o próprio Cliente registra. Podem conter imprecisões e não constituem recomendação, consultoria, aconselhamento financeiro, contábil ou jurídico. Toda decisão de negócio tomada com base nelas é do Cliente.

Materiais de marketing, exemplos, demonstrações, números apresentados em site, anúncios ou propostas são ilustrativos, referem-se a cenários hipotéticos ou a resultados de terceiros e não integram o objeto contratual nem geram obrigação de resultado.

5. Conta, credenciais e Operadores

• O Cliente é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais;
• O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de senhas, PINs, tokens e chaves de API, e responde por todas as ações praticadas com suas credenciais, ainda que por terceiros;
• Cada Operador deve ter acesso individual. Compartilhar credenciais é proibido e transfere ao Cliente o risco integral do uso indevido;
• O Cliente responde pelos atos dos seus Operadores e de qualquer pessoa a quem der acesso como se fossem atos próprios, inclusive quanto a exclusões, envios indevidos e alterações de dados;
• Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente a seguranca@sac.reton.com.br;
• Cada empresa deve ter sua própria Conta. É vedado usar uma Conta para operar bases de terceiros sem contrato específico com a Reton.

6. Planos, preços e pagamento

6.1 Planos e limites

Os Planos, limites de contatos, transações, unidades, operadores e franquias de envio são os descritos na página de preços e na Plataforma no momento da contratação. Ao atingir os limites do Plano, a Plataforma pode avisar, restringir funcionalidades ou suspender envios até a regularização, conforme as regras vigentes de cada Plano.

O plano Free é gratuito e fornecido “no estado em que se encontra”, sem compromisso de disponibilidade, sem prazo de resposta do suporte e sem garantia de continuidade, observado apenas o aviso prévio de 30 (trinta) dias para alteração de limites ou descontinuação.

6.2 Cobrança

• Planos pagos são cobrados de forma recorrente, antecipadamente, no início de cada ciclo (mensal ou anual), com renovação automática até cancelamento;
• O pagamento é processado por provedor de pagamentos contratado pela Reton. Dados completos de cartão não trafegam nem são armazenados nos servidores da Reton;
• Upgrades entram em vigor imediatamente, com cobrança proporcional; downgrades entram em vigor no ciclo seguinte, sem reembolso do período já pago;
• O plano anual é contratado pelo período de 12 (doze) meses, com desconto correspondente a 2 (dois) meses. O cancelamento antecipado interrompe a renovação, mas não gera reembolso, total ou proporcional, dos valores já pagos, ressalvado o arrependimento de 7 dias da cláusula 7;
• Tributos incidentes sobre o serviço são de responsabilidade da Reton; tributos exigidos do Cliente por lei, se houver, correm por sua conta.

6.3 Envios de WhatsApp e outros custos de terceiros

O envio de mensagens por WhatsApp é cobrado pela Meta, por conversa ou mensagem, conforme a tabela dela, e não está incluído na mensalidade. O Cliente é responsável por manter meio de pagamento válido junto à Meta e por eventuais valores devidos a ela. A Reton não é revendedora e não responde por reajustes, cobranças, bloqueios ou políticas da Meta. O mesmo se aplica a SMS e a outros canais cobrados por uso.

6.4 Inadimplência

O atraso no pagamento sujeita o Cliente a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA. Persistindo o atraso por mais de 10 (dez) dias, a Reton poderá suspender o acesso à Conta mediante aviso; após 30 (trinta) dias, poderá rescindir e eliminar os Dados do Cliente, observado o prazo de retenção da cláusula 13. A suspensão por inadimplência não isenta o Cliente dos valores do período.

6.5 Reajuste

Os valores podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE ou índice que o substitua. Alterações de preço fora do reajuste seguem a cláusula 21.

7. Vigência, cancelamento, suspensão e rescisão

• Vigência: por prazo indeterminado nos planos self-service, iniciando no aceite;
• Cancelamento pelo Cliente: a qualquer tempo, pela própria Plataforma, sem multa. O cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional;
• Arrependimento em 7 dias: na primeira contratação de plano pago feita pela Plataforma, o Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias corridos, contados do pagamento, com devolução integral do valor. O pedido é feito pela Plataforma ou por e-mail, e a devolução ocorre pelo mesmo meio de pagamento em até 10 (dez) dias. A faculdade vale uma vez por conta e não se aplica a renovações, upgrades, mudanças de faixa nem a valores já consumidos por uso — como envios de mensagem cobrados por terceiros;
• Rescisão pela Reton, sem justa causa: mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com devolução proporcional dos valores referentes ao período contratado e não usufruído;
• Suspensão ou rescisão imediata, com justa causa: em caso de violação destes Termos, uso abusivo, envio de spam, risco à segurança ou à reputação de envio da Plataforma, fraude, ordem de autoridade competente ou inadimplência, independentemente de aviso prévio e sem direito a reembolso. Sempre que a natureza do fato permitir, a Reton notificará previamente e concederá prazo para correção;
• Efeitos: encerrado o vínculo, cessa o direito de uso e os Dados do Cliente seguem o disposto na cláusula 13.

8. Uso aceitável e responsabilidade pelo conteúdo

O Cliente é o único responsável pelos Dados do Cliente, pelo conteúdo das mensagens enviadas e pela lista de destinatários. Ao utilizar a Plataforma, o Cliente se obriga a não:

• Enviar mensagens não solicitadas ou em massa a destinatários sem base legal ou sem consentimento válido, quando exigido;
• Importar bases compradas, alugadas, obtidas de terceiros ou coletadas sem finalidade compatível;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, enganosos, discriminatórios, ofensivos, ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar conteúdo relacionado a produtos ou serviços proibidos pelas políticas dos canais utilizados, especialmente as políticas comerciais e de mensageria da Meta;
• Tentar acessar dados de outras Contas, contornar limites do Plano ou explorar falhas;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou criar obra derivada da Plataforma;
• Usar robôs, scrapers ou automações não autorizadas, ou impor carga capaz de degradar o serviço;
• Enviar código malicioso ou praticar qualquer ato que comprometa a segurança da Plataforma;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita;
• Violar a LGPD, o Marco Civil da Internet, as regras de telecomunicações ou qualquer legislação aplicável.

A Reton não revisa, aprova nem monitora previamente o conteúdo enviado pelo Cliente, mas poderá, ao tomar ciência de indício de violação, suspender envios, bloquear recursos ou encerrar a Conta, para proteger destinatários, terceiros, a própria Plataforma e sua reputação de remetente.

9. Disponibilidade, manutenção e níveis de serviço

A Reton empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Nos planos pagos — Pro e Enterprise — há compromisso de disponibilidade, nos termos do Anexo II. No plano Free, que é gratuito, o serviço é prestado em regime de melhor esforço, sem garantia de disponibilidade nem de ausência de erros.

O remédio único e exclusivo por descumprimento do compromisso de disponibilidade é o crédito em mensalidade previsto no Anexo II — proporcional ao tempo de indisponibilidade e limitado a 20% (vinte por cento) do valor mensal do mês afetado. Em nenhuma hipótese o descumprimento gera multa, indenização por prejuízo do Cliente ou dever de reparar lucros cessantes.

Compromisso de disponibilidade não se confunde com prazo de resposta do suporte. Prazo de resposta garantido em contrato existe apenas no plano Enterprise, conforme a cláusula 10 — nos demais planos o atendimento é por melhor esforço, e o seu descumprimento não gera crédito nem qualquer outra compensação.

Não são computadas como indisponibilidade:

• Manutenções programadas, comunicadas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;
• Manutenções emergenciais de segurança ou de correção crítica;
• Falhas de terceiros — provedores de nuvem, banco de dados, energia, conectividade, APIs da Meta/WhatsApp, provedores de e-mail, gateways de pagamento, ERPs e PDVs integrados;
• Falhas decorrentes da infraestrutura, rede, equipamentos, navegador ou configuração do Cliente;
• Suspensão legítima por inadimplência, violação destes Termos ou ordem de autoridade;
• Eventos de força maior (cláusula 20).

10. Suporte

O suporte é prestado em português, por canais digitais, conforme o Plano contratado:

Horário comercial: dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais e do município de Betim/MG. Mensagens recebidas fora desse período são tratadas no dia útil seguinte. O atendimento por assistente virtual está disponível 24/7 e observa a cláusula 14.

Os canais de atendimento são os disponibilizados pela Reton na Plataforma a cada momento e podem ser alterados, incluídos ou descontinuados a qualquer tempo — inclusive em razão de mudança de preço, de política ou de disponibilidade do provedor do canal (cláusula 15). A obrigação da Reton é manter ao menos um canal digital de atendimento em horário comercial, e não um canal específico; nenhum canal em particular é garantido pelo contrato.

O suporte cobre dúvidas de uso, investigação de erro e orientação sobre funcionalidades existentes. Não estão incluídos: desenvolvimento sob medida, consultoria de negócio, criação de conteúdo, migração ou saneamento de bases, integração com sistemas de terceiros fora dos conectores oficiais, nem suporte a produtos de terceiros — salvo quando expressamente contratado.

11. Proteção de dados pessoais (LGPD)

Para os fins da Lei nº 13.709/2018, as partes reconhecem que:

• O Cliente é o Controlador dos dados pessoais dos seus Contatos — cabe a ele decidir quais dados coleta, para que finalidades e por quanto tempo os mantém;
• A Reton é Operadora desses dados, tratando-os exclusivamente conforme as instruções documentadas do Cliente e o disposto no Anexo I;
• A Reton é Controladora quanto aos dados de cadastro, autenticação, faturamento, suporte e segurança do Cliente e dos seus Operadores — os dados que a Reton precisa tratar por decisão própria para prestar, cobrar e proteger o serviço, conforme a Política de Privacidade. Quanto ao que o Operador registra dentro da Conta, aplica-se o item anterior: a Reton é Operadora, e quem decide é o Cliente.

O Cliente declara e garante que possui base legal válida para tratar os dados dos Contatos que insere, importa ou integra na Plataforma, inclusive para as comunicações que dispara, e que prestou aos titulares as informações exigidas por lei. A Reton não verifica a origem, a licitude nem a qualidade das bases enviadas pelo Cliente e não responde por tratamento realizado sem base legal por ele.

Pedidos de titulares relativos à base de Contatos devem ser atendidos pelo Cliente, na condição de Controlador. A Plataforma disponibiliza as ferramentas necessárias — exclusão, correção, exportação e registro de opt-out. Recebendo tal pedido diretamente, a Reton o encaminhará ao Cliente e não responderá em seu lugar.

12. Incidentes de segurança

Constatado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais tratados pela Reton na condição de Operadora, a Reton comunicará o Cliente imediatamente e, em qualquer caso, em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da confirmação do incidente, pelo e-mail do administrador da Conta, informando, na medida do conhecido: natureza do incidente, categorias de dados e de titulares afetados, medidas técnicas adotadas, riscos envolvidos e ponto de contato. Informações complementares serão prestadas conforme a apuração avançar.

A comunicação à ANPD e aos titulares afetados é obrigação do Cliente, na condição de Controlador, observados os prazos da regulamentação aplicável — motivo pelo qual a comunicação da Reton é feita no menor prazo possível, para preservar a janela de que o Cliente dispõe , que decidirá sobre conteúdo, forma e oportunidade. A Reton prestará assistência razoável com as informações que detiver.

Incidentes originados nas credenciais, nos equipamentos, nas integrações ou nas condutas do Cliente e de seus Operadores são de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deverá comunicá-los à Reton imediatamente.

13. Backup, retenção e devolução de dados

• Backups: a Reton mantém rotinas automáticas de backup do ambiente, com retenção conforme a política do provedor de banco de dados contratado. Os backups destinam-se à recuperação da Plataforma em caso de falha e não constituem serviço de recuperação de dados individuais do Cliente nem desfazem exclusões feitas por ele;
• Exportação é auto-serviço: o Cliente pode exportar seus dados a qualquer tempo, pelas funcionalidades da Plataforma, inclusive antes de cancelar. A Reton não realiza extrações, migrações ou entregas de dados sob demanda, salvo serviço específico contratado à parte;
• Retenção após o encerramento: os Dados do Cliente permanecem disponíveis por 30 (trinta) dias contados do encerramento, para eventual reativação ou exportação. Findo esse prazo, serão eliminados dos ambientes de produção;
• Exceções: a Reton poderá reter dados quando exigido por lei, para exercício regular de direitos em processo, e manterá, por tempo indeterminado, registros irreversíveis de pedidos de descadastro (opt-out), como salvaguarda dos titulares;
• Recomendação: o Cliente deve manter backups próprios e independentes dos dados críticos ao seu negócio.

14. Inteligência artificial

A Plataforma oferece recursos apoiados por inteligência artificial — sugestão de mensagens, classificação, resumo, transcrição e assistente de atendimento — processados por modelos de inteligência artificial de terceiros contratados pela Reton, que podem ser substituídos a qualquer tempo.

• Resultados de IA são probabilísticos e podem conter erros, imprecisões, informações desatualizadas ou inadequadas ao contexto;
• A revisão do conteúdo antes do envio ao consumidor final é responsabilidade exclusiva do Cliente, inclusive quando o envio é automatizado por configuração feita por ele;
• A Reton não responde por conteúdo gerado por IA e enviado pelo Cliente, nem por decisões tomadas com base nele;
• A Reton não utiliza os Dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros, e contrata fornecedores que não os utilizam para treinamento;
• Recursos de IA podem ter limites de uso, custo variável ou cobrança por consumo, conforme informado na Plataforma.

15. Integrações e serviços de terceiros

15.1 Natureza da dependência

A Plataforma pode se conectar a serviços de terceiros — WhatsApp Business Platform (Meta), provedores de e-mail, gateways de pagamento, ERPs, PDVs, bancos de dados e outros. Esses serviços são regidos pelos termos dos respectivos fornecedores, e a Reton não responde por sua disponibilidade, desempenho, alteração de regras, suspensão, bloqueio de contas ou números, aumento de preço ou descontinuação.

Funcionalidades que dependem de terceiro existem enquanto o terceiro as permitir. A Reton não tem controle sobre a decisão desses fornecedores e não assume obrigação de manter, substituir ou reconstruir qualquer funcionalidade que dependa deles.

15.2 Descontinuação, revogação ou alteração por terceiro

Caso um terceiro descontinue seu serviço ou sua API, revogue ou suspenda o acesso da Reton ou do Cliente, altere regras técnicas, comerciais ou de política de uso, imponha novos requisitos, encerre atividades ou torne a integração inviável técnica ou economicamente, a Reton poderá limitar, suspender ou descontinuar definitivamente a funcionalidade correspondente, no todo ou em parte.

Essa hipótese não configura descumprimento contratual, defeito, vício ou inadimplemento da Reton, e não gera direito a indenização, multa, abatimento, restituição de valores pagos, reparação por lucros cessantes ou por qualquer prejuízo do Cliente, ainda que a funcionalidade tenha motivado a contratação.

A Reton comunicará o fato assim que dele tomar conhecimento e empregará esforços comercialmente razoáveis — sem obrigação de resultado — para oferecer alternativa equivalente. Caso a funcionalidade descontinuada seja essencial ao uso contratado e não haja alternativa em prazo razoável, o único e exclusivo remédio do Cliente é rescindir o contrato sem ônus, com devolução proporcional dos valores referentes ao período contratado e ainda não usufruído.

O mesmo se aplica quando a inviabilidade decorrer de mudança legislativa, regulatória ou de decisão de autoridade competente.

15.3 Contas e credenciais do Cliente junto a terceiros

O Cliente é responsável por manter suas contas junto a esses terceiros regulares e por cumprir as políticas deles, especialmente quanto a opt-in, qualidade de envio e conteúdo permitido. Bloqueio, limitação de qualidade ou banimento de número de WhatsApp decorrente do conteúdo, da frequência ou da lista utilizada pelo Cliente não gera responsabilidade da Reton nem direito a reembolso.

Dados importados de sistemas do Cliente são recebidos como fornecidos. A Reton não responde por inconsistências, duplicidades ou perdas decorrentes de erro, indisponibilidade ou alteração dos sistemas de origem.

16. Propriedade intelectual

• A Plataforma — software, código, arquitetura, design, textos, marcas, documentação e materiais — é de titularidade exclusiva da Reton, protegida pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998;
• Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual, além da licença de uso da cláusula 3;
• Os Dados do Cliente continuam sendo do Cliente. Ele concede à Reton licença limitada, não exclusiva e gratuita para hospedar, processar, transmitir e exibir esses dados exclusivamente para prestar o serviço e cumprir estas obrigações;
• Dados agregados e anonimizados: a Reton poderá gerar e utilizar estatísticas agregadas e anonimizadas, das quais não seja possível identificar o Cliente, seus Operadores ou seus Contatos, para operar, medir e melhorar a Plataforma;
• Sugestões e feedback enviados pelo Cliente podem ser livremente utilizados pela Reton, sem obrigação de contrapartida, confidencialidade ou atribuição;
• O uso da marca “Reton” é permitido apenas para referência factual ao serviço, sem sugerir endosso, parceria ou coautoria.

16.1 Citação do Cliente como cliente da Reton

O Cliente autoriza a Reton a citar seu nome empresarial, nome fantasia e logotipo como cliente da Plataforma — em lista de clientes, site, propostas comerciais, apresentações e materiais de divulgação. A autorização é gratuita, não exclusiva e limitada a essa finalidade.

O Cliente pode revogar essa autorização a qualquer tempo, bastando comunicar por escrito a contato@sac.reton.com.br. A Reton retirará a citação dos materiais sob seu controle em até 30 (trinta) dias, ressalvados materiais já impressos ou distribuídos e cópias fora do seu controle, como registros de terceiros e arquivos da internet.

Esta autorização não alcança: depoimento, entrevista, caso de sucesso, uso da imagem de pessoas, nem a divulgação de dados, números ou resultados do Cliente — que dependem, em cada caso, de aprovação específica e por escrito. A Reton não sugerirá endosso, parceria ou exclusividade que não existam.

17. Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tiver acesso, usando-as apenas para executar este contrato, com o mesmo zelo aplicado às próprias informações e no mínimo com diligência razoável. A obrigação persiste por 2 (dois) anos após o término do contrato e não alcança informações públicas, já conhecidas licitamente, desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade — caso em que a parte notificará a outra, quando permitido.

O prazo de 2 (dois) anos não se aplica a dados pessoais nem a segredo de negócio, cujo dever de sigilo é por prazo indeterminado — quanto aos dados pessoais, observa-se o Anexo I enquanto houver tratamento.

18. Limitação de responsabilidade

As limitações desta cláusula são elemento essencial do negócio e refletem a alocação de riscos que viabiliza o preço praticado. Sem elas, os valores da Plataforma seriam substancialmente distintos.

18.1 Fornecimento no estado em que se encontra

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. A Reton não garante que o serviço será ininterrupto, isento de erros, imune a falhas de terceiros, nem que atenderá a necessidade ou expectativa específica do Cliente.

18.2 Danos excluídos

A Reton não responde, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de negócios, perda de oportunidade, perda de chance, perda ou corrupção de dados, danos reputacionais, danos morais da pessoa jurídica ou danos punitivos, ainda que tenha sido informada da possibilidade de sua ocorrência.

18.3 Teto de responsabilidade

A responsabilidade total e agregada da Reton, por qualquer causa e sob qualquer fundamento — contratual, extracontratual ou legal — no conjunto de todos os eventos ocorridos, fica limitada a 3 (três) vezes o valor mensal médio do plano vigente do Cliente na data do fato gerador.

Valor mensal médio é o total efetivamente devido pelo Cliente no ciclo de cobrança vigente, dividido pelo número de meses desse ciclo. Na contratação anual, é o valor anual dividido por 12 — o teto não depende de haver pagamento nos meses anteriores ao fato, de modo que a antecipação do pagamento nunca reduz a proteção do Cliente. Valores variáveis cobrados por uso, como envios de mensagem, não entram no cálculo.

18.3.1 Plano Free — serviço gratuito

O plano Free é fornecido a título gratuito, sem qualquer contrapartida financeira. Nos termos do art. 392 do Código Civil, a Reton responde nele exclusivamente por dolo ou culpa grave, não havendo dever de indenizar, reembolsar ou creditar qualquer valor ao Cliente que nada pagou.

Caso, apesar do disposto acima, venha a ser reconhecida alguma responsabilidade da Reton em relação a Cliente do plano Free ou que nunca tenha efetuado qualquer pagamento à Reton, essa responsabilidade fica limitada, em qualquer hipótese, a R$ 100,00 (cem reais). Esta cláusula não se aplica a Cliente de plano pago, qualquer que seja a periodicidade da cobrança.

18.4 Hipóteses de exclusão

A Reton não responde por danos decorrentes de:

• Conteúdo, frequência, destinatários ou momento das mensagens enviadas pelo Cliente, e suas consequências, inclusive reclamações de destinatários, sanções e bloqueios de canal;
• Decisões comerciais tomadas com base em scores, projeções, relatórios, sugestões ou saídas de IA da Plataforma;
• Ausência de base legal, consentimento ou informação aos titulares dos dados inseridos pelo Cliente;
• Uso indevido de credenciais, atos de Operadores do Cliente e exclusões ou alterações de dados feitas na Conta;
• Falha, indisponibilidade, alteração de regra, revogação de acesso, suspensão ou descontinuação de serviços de terceiros e de sistemas integrados, bem como da funcionalidade da Plataforma que dependa deles (cláusula 15);
• Dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Cliente ou por seus sistemas;
• Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, com a documentação ou com a legislação;
• Eventos de força maior (cláusula 20);
• Funcionalidades gratuitas, beta ou experimentais, e do plano Free em geral;
• Acesso não autorizado por terceiros mediante superação de medidas de segurança razoáveis e adequadas ao estado da técnica.

18.5 Prazo para reclamar

Toda pretensão do Cliente decorrente destes Termos deverá ser comunicada por escrito à Reton no prazo de 90 (noventa) dias contados do conhecimento do fato, sob pena de decadência do direito de reclamar em relação àquele evento, sem prejuízo dos prazos legais que não admitam redução convencional.

18.6 Limite não aplicável

As limitações desta cláusula não se aplicam a dolo ou culpa grave comprovados da Reton, nem a obrigações que a lei declare inderrogáveis.

19. Responsabilidade do Cliente e ressarcimento

O Cliente se obriga a defender, indenizar e manter a Reton indene — bem como seus sócios, administradores e colaboradores — de qualquer reclamação, autuação, ação, multa, condenação, custo, despesa ou honorário decorrente de:

• Dados do Cliente e da origem ou licitude das bases inseridas;
• Conteúdo e destinatários das mensagens enviadas pelo Cliente;
• Violação de direitos de terceiros, da LGPD ou de qualquer legislação aplicável pelo Cliente ou por seus Operadores;
• Descumprimento destes Termos, das políticas dos canais utilizados ou de obrigação assumida perante terceiros;
• Reclamações de titulares de dados relativas a tratamento decidido pelo Cliente.

A Reton notificará o Cliente sobre a demanda e poderá, a seu critério, conduzir a própria defesa, com reembolso, pelo Cliente, dos custos razoáveis incorridos, inclusive honorários advocatícios.

20. Força maior

Nenhuma parte responderá pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, tais como: falhas de energia ou de telecomunicações, ataques cibernéticos, indisponibilidade de provedores de nuvem, ordens governamentais, greves, calamidades, epidemias, guerras e atos de terrorismo. Persistindo o evento por mais de 30 (trinta) dias, qualquer parte poderá rescindir o contrato sem ônus.

21. Alterações destes Termos e de preços

• Alterações materiais destes Termos serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou aviso na Plataforma;
• Alterações de preço de planos já contratados serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência e valerão a partir do ciclo seguinte ao término desse prazo;
• O Cliente que não concordar poderá rescindir o contrato, sem multa, até a data de entrada em vigor, mantendo-se as condições anteriores até lá. O uso continuado após a vigência implica aceitação;
• Ajustes sem impacto material — correções de redação, esclarecimentos, alteração de fornecedor sem mudança de finalidade — podem ser aplicados de imediato, com atualização da data e da versão no topo;
• No plano Free, alterações podem ser aplicadas mediante aviso, com antecedência de 30 (trinta) dias para mudanças de limites.

As versões anteriores são mantidas pela Reton e podem ser solicitadas pelo Cliente.

22. Disposições gerais

• Cessão: o Cliente não pode ceder este contrato sem anuência escrita da Reton. A Reton poderá cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de ativos, mediante aviso;
• Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em vigor;
• Tolerância: a não exigência de qualquer obrigação é mera liberalidade e não implica novação nem renúncia;
• Ausência de vínculo: estes Termos não criam sociedade, joint venture, franquia, representação, relação de emprego ou responsabilidade solidária entre as partes;
• Comunicações: são válidas as enviadas ao e-mail do administrador da Conta e as publicadas na Plataforma; o Cliente deve manter seu e-mail atualizado;
• Sobrevivência: as cláusulas 6.4, 11 a 20 e 22 a 23, além dos Anexos no que couber, sobrevivem ao término do contrato — inclusive quanto a valores devidos e não pagos até a rescisão;
• Integralidade: estes Termos e seus Anexos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos, propostas e comunicações anteriores;
• Idioma: a versão em português prevalece sobre qualquer tradução.

23. Lei aplicável, solução de conflitos e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes se comprometem a tentar solução amigável, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da controvérsia, antes de medidas judiciais — ressalvadas as tutelas de urgência.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.

24. Contato

• Comercial e suporte: suporte@sac.reton.com.br
• Privacidade e LGPD: privacidade@sac.reton.com.br
• Encarregado de Dados (DPO): dpo@sac.reton.com.br
• Segurança: seguranca@sac.reton.com.br
• Endereço: Rua Prefeito Raul Saraiva Ribeiro, 633, Bairro Guarujá, Betim/MG

Anexo I — Adendo de Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Este Anexo integra os Termos de Uso e regula o tratamento de dados pessoais realizado pela Reton por conta do Cliente, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ele é aceito junto com os Termos e dispensa assinatura em separado, salvo se as partes acordarem instrumento próprio.

I.1 Papéis

• Controlador: o Cliente, quanto aos dados pessoais dos seus Contatos e de quaisquer titulares cujos dados ele insira, importe ou integre na Plataforma;
• Operador: a Reton, que trata esses dados apenas para executar o serviço, conforme as instruções documentadas do Cliente — entendendo-se como tais estes Termos, a documentação da Plataforma e as configurações feitas pelo Cliente na Conta.

I.2 Objeto, finalidade e duração

I.3 Obrigações da Reton

• Tratar os dados apenas conforme as instruções do Cliente e para as finalidades acima, não os utilizando para fins próprios, e jamais vendendo, cedendo ou compartilhando a base de um Cliente com outro;
• Manter medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica: criptografia em trânsito e em repouso, isolamento lógico entre Contas, controle de acesso, senhas armazenadas de forma irreversível, criptografia de tokens de integração, trilha de auditoria e backups;
• Impor dever de confidencialidade a quem, internamente, tiver acesso aos dados;
• Auxiliar o Cliente, na medida do razoável e com os recursos da Plataforma, no atendimento a pedidos de titulares e a requisições da ANPD;
• Comunicar incidentes de segurança conforme a cláusula 12 dos Termos;
• Eliminar os dados ao término do contrato e permitir sua devolução por meio das funcionalidades de exportação da Plataforma, disponíveis ao Cliente durante a vigência e no prazo da cláusula 13.

I.4 Obrigações do Cliente

• Assegurar base legal válida para cada tratamento e para cada comunicação disparada, inclusive consentimento, quando exigido;
• Prestar aos titulares as informações do art. 9º da LGPD e manter sua própria política de privacidade;
• Não inserir dados sem relação com as finalidades acima, nem dados sensíveis, salvo por sua conta e risco;
• Respeitar opt-outs e solicitações de titulares, usando as ferramentas da Plataforma;
• Gerir os acessos dos seus Operadores e revogá-los quando necessário;
• Responder, como Controlador, perante titulares e autoridades.

I.5 Subprocessadores

O Cliente autoriza expressamente a Reton a contratar subprocessadores para as categorias de serviço abaixo, na medida necessária à prestação do serviço e sob contrato que imponha obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Anexo:

A relação nominal e atualizada dos subprocessadores em uso está disponível ao Cliente mediante solicitação por escrito a privacidade@sac.reton.com.br, e será fornecida em até 15 (quinze) dias.

A Reton poderá incluir, substituir ou remover subprocessadores dentro das categorias acima, desde que mantidas a finalidade e as garantias de proteção. A inclusão de categoria nova será comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou aviso na Plataforma. Havendo objeção fundamentada em risco concreto à proteção dos dados, comunicada por escrito nesse prazo, o Cliente poderá rescindir o contrato sem ônus, sendo esta a única consequência da objeção — não há direito de veto individual à escolha de fornecedores.

I.6 Transferência internacional

O banco de dados principal fica no Brasil. Parte dos subprocessadores processa dados no exterior, principalmente nos Estados Unidos, com fundamento em cláusulas contratuais que asseguram nível de proteção adequado, nos termos dos arts. 33 e seguintes da LGPD. O Cliente autoriza expressamente essas transferências.

I.7 Auditoria

A Reton disponibilizará, mediante solicitação escrita e razoável, no máximo uma vez a cada 12 (doze) meses, informações e documentação necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo. Auditorias presenciais ou acesso a ambientes e código-fonte não estão incluídos e, se acordados, correrão às expensas do Cliente, mediante agendamento, sigilo e sem prejuízo da operação.

I.8 Responsabilidade

A responsabilidade da Reton decorrente deste Anexo está sujeita ao limite da cláusula 18 dos Termos. O Cliente responde integralmente pelos tratamentos que decidir realizar e ressarcirá a Reton nos termos da cláusula 19.

Anexo II — Níveis de Serviço (SLA de disponibilidade)

Este Anexo aplica-se aos Clientes dos planos pagos — Pro e Enterprise — adimplentes. O plano Free, por ser gratuito, não possui compromisso de disponibilidade.

Este Anexo trata de disponibilidade da Plataforma. Prazo de resposta do suporte não faz parte dele e existe, em contrato, apenas no plano Enterprise (cláusula 10).

II.1 Compromisso de disponibilidade

A Reton se compromete a manter a Plataforma disponível em 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo, apurados por mês-calendário, nos planos Pro e Enterprise. O compromisso é o mesmo nos dois planos porque a infraestrutura é a mesma; o que o Enterprise acrescenta é o prazo de resposta do suporte, o gerente de contas e a implantação assistida.

Disponibilidade significa a capacidade de autenticação e acesso às funcionalidades principais do painel. Não são consideradas indisponibilidade as hipóteses da cláusula 9 dos Termos, nem lentidão, degradação parcial, falha de funcionalidade isolada, atraso em rotinas assíncronas (envios, importações, integrações, processamentos em fila) ou atraso imputável a canais e sistemas de terceiros.

II.2 Crédito — proporcional ao tempo fora do ar

Apurada disponibilidade inferior a 99,5% no mês, o Cliente terá direito a crédito calculado da seguinte forma:

Crédito = (minutos de indisponibilidade no mês ÷ total de minutos do mês) × valor mensal médio do plano

Valor mensal médio tem o mesmo significado da cláusula 18.3: o total devido no ciclo de cobrança vigente dividido pelo número de meses do ciclo — na contratação anual, o valor anual dividido por 12.

O crédito é o remédio único e exclusivo do Cliente por descumprimento de disponibilidade, exclui qualquer outra reparação, multa ou indenização, está limitado a 20% do valor mensal médio do plano e é concedido como abatimento na fatura seguinte — nunca em dinheiro. Créditos não são cumuláveis entre meses, não geram reembolso e não sobrevivem ao encerramento do contrato.

II.3 Como pleitear

O Cliente deverá solicitar o crédito por escrito a suporte@sac.reton.com.br, em até 30 (trinta) dias contados do fim do mês em que ocorreu o evento, indicando datas, horários e evidências. A perda do prazo implica renúncia ao crédito daquele mês. A apuração será feita com base nos registros de monitoramento da Reton, que prevalecem em caso de divergência, salvo prova em contrário.

II.4 Condição

O direito ao crédito pressupõe que o Cliente esteja adimplente e em cumprimento destes Termos no período apurado.

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